Consoante a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informaçõe

da gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

da informação, garantindo-se sua indisponibilidade, autenticidade e integridade.

da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e amplo acesso.

do controle social da administração pública, com observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como regra.