A Lei nº 12.846, de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção, determina que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública celebre acordo de leniência com as pessoas jurídic

a obrigação de identificação dos demais envolvidos na infração.

a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

a manifestação primeira da pessoa jurídica sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

a cooperação da pessoa jurídica, em face de sua responsabilidade objetiva, com as investigações e o processo administrativo.