Questão em destaque · Q3089319
“O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários _______, contados da data em que foram praticados, salvo comp
Avanca SP · Prefeitura de Rio Claro · 2023
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P3089319
ID: 3089319
Direito AdministrativoAssunto: Decadência administrativa · Decadência
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Superior
“O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários _______, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Considerando o dispositivo citado e retirado da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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