Questão em destaque · Q3089400

De acordo com a Lei Federal n.º 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, na hi

Avanca SP · Prefeitura de Rio Claro · 2023

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P3089400

ID: 3089400

Direito AdministrativoAssunto: Concessão de serviço público ordinária · Capítulo X - Da extinção da concessão

Banca: Avanca SP

Ano: 2023

Nível: Superior

De acordo com a Lei Federal n.º 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, na hipótese de uma empresa concessionária que esteja prestando serviços públicos de modo inadequado e ineficiente, dando causa à inexecução total ou parcial do contrato, poderia a concessão, por tais razões, ser extinta por: