Questão em destaque · Q3089410

Nos termos expressos da vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133/2021), a hipótese de contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,0

Avanca SP · Prefeitura de Rio Claro · 2023

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P3089410
ID: 3089410
Direito AdministrativoAssunto: Inexigibilidade de Licitação · Em razão do valor · Da Inexigibilidade de Licitação · Da Dispensa de Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Superior

Nos termos expressos da vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133/2021), a hipótese de contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores será caso de:

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