As agências reguladoras são dotadas de natureza especial, caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa

organizar, elaborar e realizar concursos públicos

realizar, de forma independente, alterações nos planos de cargos e carreira de seus servidores

promover diretamente alterações no quadro de pessoal, fundamentadas em estudos de dimensionamento

celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor