Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade dos bens dos réus, a fim de garantir a recomposição d

indisponibilidade poderá ser pedida independentemente de representação ao Ministério Público

autoridade administrativa responsável pelo inquérito deverá representar ao Ministério Público, para fins de obter a indisponibilidade dos bens do indiciado

indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento integral ou parcial do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito

indisponibilidade dos bens incidirá inclusive sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita