A Lei anticorrupção nasce do compromisso firmado pelo Brasil, na condição de signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, realizada pela Organização das Nações Uni

é aplicado às sociedades simples personificadas, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado

dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira

exclui de sua lei as fundações, associações de pessoas, ou sociedades estrangeiras, ainda que tenham filial ou representação no território brasileiro

prevê a responsabilização objetiva no âmbito administrativo e subjetiva no âmbito civil, pelos atos lesivos previstos na Lei praticados em interesse ou benefício exclusivo ou não de pessoas jurídicas