Questão em destaque · Q3090249
De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não
SELECON · CRO RO · 2023
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P3090249
ID: 3090249
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público · Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública · Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público · Poder Judiciário
Banca: SELECON
Ano: 2023
Nível: Médio
De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Essa prerrogativa inerente à administração que adota como fundamentos a supremacia e a indisponibilidade do interesse público é uma característica específica:
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