Questão em destaque · Q3092693

Os atributos dos atos administrativos decorrem da supremacia da Administração Pública frente aos administrados. “É o atributo que confere a Administração o poder de exigir do admin

FAU UNICENTRO · Câmara de Prudentópolis · 2023

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P3092693

ID: 3092693

Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos

Banca: FAU UNICENTRO

Ano: 2023

Nível: Médio

Os atributos dos atos administrativos decorrem da supremacia da Administração Pública frente aos administrados. “É o atributo que confere a Administração o poder de exigir do administrado as obrigações que ela unilateralmente lhe impôs, sob pena de lhe infligir multa ou outras penalidades administrativas em caso de descumprimento do ato (meios indiretos de coação)”. Tal conceito refere-se a qual atributo dos atos administrativos?