Questão em destaque · Q3095158
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a in
UFAC · UFAC · 2023
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P3095158
ID: 3095158
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: UFAC
Ano: 2023
Nível: Superior
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Esses procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
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