Questão em destaque · Q3095386
Com a criação da Lei 12.527/2011, foi estabelecido que o acesso às informações públicas através da prestação do atendimento aos usuários, deve seguir a tramitação e os demais proce
UFAC · UFAC · 2023
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P3095386
ID: 3095386
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: UFAC
Ano: 2023
Nível: Superior
Com a criação da Lei 12.527/2011, foi estabelecido que o acesso às informações públicas através da prestação do atendimento aos usuários, deve seguir a tramitação e os demais procedimentos documentais legalmente estabelecidos. A partir da LAI foi criado qual atribuição?
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