Conforme às disposições expressas contidas na Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca dos interessados, são legitima

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Entes de direito público externo, que atuaram na defesa dos direitos difusos e coletivos.