Questão em destaque · Q3095547
Conforme às disposições expressas contidas na Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda o item a seguir: O servidor
UFAC · UFAC · 2023
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Conforme às disposições expressas contidas na Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda o item a seguir:
O servidor Y é o Diretor titular do órgão administrativo X da UFAC e, por entender que não há impedimento legal, decidiu delegar a competência da edição de um determinado ato de caráter normativo ao servidor Z, que não lhe era hierarquicamente subordinado. Porém, ao estudar os preceitos expressos na Lei nº 9784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o Servidor Y observou que não era possível tal delegação.
Considerando as informações acima, o ato de delegação não seria legalmente possível em razão:
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