Conforme às disposições expressas contidas na Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão prioridade na tramitação, em qu

Pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

Pessoa com idade igual ou superior a 63 (sessenta e três) anos.

Pessoa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.

Transexuais

Pessoas com síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.