Agente público é a pessoa física que presta serviços ao Estado ou às pessoas jurídicas da Administração Indireta. Antes da Constituição de 1988, ficavam excluídos os que prestavam

Particulares em colaboração com o poder público são pessoas físicas que prestam serviços ao Estado com vínculo empregatício e com remuneração, podendo fazê-lo apenas de forma espontânea.

Ninguém pode ser obrigado a prestar serviço público de forma gratuita, sob o risco de configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Gestores de negócios são os agentes públicos que, espontaneamente, assumem determinada função pública em momento de emergência, como epidemia, incêndio e enchente.

Agentes públicos vinculados às empresas públicas e sociedades de economia mista são regidos pela legislação estatutária.

Cargo, emprego e função pública são conceitos diversos, sendo a função pública a denominação dada à mais simples das unidades de poderes e deveres a serem expressos por um agente, sendo criada por lei, com definição própria, com atribuições e padrão de vencimento ou remuneração fixados por ato normativo legal.