Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisã

Justiça estadual ou federal, a que for competente a julgar as demandas derivadas do órgão que exarou a decisão impugnada.

Autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.

Controladoria Especializada da União, responsável pelas diligências e pelos julgamentos dos recursos oriundos de acesso à informação.

Secretaria do órgão que indeferiu o pedido de acesso a informações.