Questão em destaque · Q3097278

Com base na Constituição Federal de 1988 as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I-f

EPL Concursos · TRE RN · 2023

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P3097278
ID: 3097278
Direito ConstitucionalAssunto: Dos Tribunais e juízes eleitorais (artigos 118 a 121 da CF) · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: EPL Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior

Com base na Constituição Federal de 1988 as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:


Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:


I-forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II- ocorrer divergência na interpretação de lei entre o Tribunal Superior Eleitoral eleitorais;

III- versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV- anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

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