O Artigo 203 da Constituição Estadual de Minas Gerais dispõe que “ Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas e podem ser dirigidos às escolas comunitárias, confessi

As escolas devem comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em educação.

As escolas devem comprovar finalidade não lucrativa e assegurar a destinação do seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

As escolas devem comprovar finalidade não lucrativa, aplicar seus excedentes financeiros em educação e assegurar a destinação do seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

As escolas devem aplicar seus excedentes financeiros em educação e assegurar a destinação do seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.