Questão em destaque · Q3098630
Em conformidade com a Constituição da República de 1988, o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana
FGV · Prefeitura de Belo Horizonte · 2023
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P3098630
ID: 3098630
Direito ConstitucionalAssunto: Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior
Em conformidade com a Constituição da República de 1988, o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana obrigatória para cidades.
O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de
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