Questão em destaque · Q3098632
Ana, servidora da Câmara Municipal de Beta , recebeu, para o fim de dar prosseguimento na respectiva tramitação, um projeto de lei ordinária, um projeto de lei complementar e um pr
FGV · Prefeitura de Belo Horizonte · 2023
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Ana, servidora da Câmara Municipal de Beta, recebeu, para o fim de dar prosseguimento na respectiva tramitação, um projeto de lei ordinária, um projeto de lei complementar e um projeto de emenda à lei orgânica.
Como todos os projetos já tinham sido aprovados pela Câmara Municipal, com observância do devido processo legislativo, Ana ficou em dúvida se deveria encaminhá-los ao Prefeito Municipal para fins de sanção.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.
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