Questão em destaque · Q3098656

Rui, munícipe de Belo Horizonte, apresentou pedido de informação junto à Ouvidoria do Município, de forma presencial, munido dos dados de que dispunha. Segundo o Decreto Municipal

FGV · Prefeitura de Belo Horizonte · 2023

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P3098656

ID: 3098656

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Administração Direta e Indireta

Banca: FGV

Ano: 2023

Nível: Médio

Rui, munícipe de Belo Horizonte, apresentou pedido de informação junto à Ouvidoria do Município, de forma presencial, munido dos dados de que dispunha.

Segundo o Decreto Municipal nº 14.906/12, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como pelas demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, com o fim de garantir o acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/11), assinale a afirmativa correta.