Questão em destaque · Q3098683
Sobre a extinção de contratos pela Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A Administração terá a opção de e
FGV · Prefeitura de Belo Horizonte · 2023
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Sobre a extinção de contratos pela Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Administração terá a opção de extinguir, sem ônus, um contrato de fornecimento contínuo quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade.
( ) O contratado, na ausência de disposição em contrário, terá direito à extinção do contrato quando houver atraso superior a 2 meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pelos Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
( ) A extinção consensual do contrato não demanda ser precedida por qualquer tipo de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
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