Questão em destaque · Q3099845

Antônio foi recentemente investido no cargo de analista de planejamento e gestão governamental do Município de Belo Horizonte, após aprovação em concurso público. No exercício de s

FGV · Prefeitura de Belo Horizonte · 2023

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P3099845

ID: 3099845

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · CF/88 -Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43) · Poder Judiciário

Banca: FGV

Ano: 2023

Nível: Superior

Antônio foi recentemente investido no cargo de analista de planejamento e gestão governamental do Município de Belo Horizonte, após aprovação em concurso público.

No exercício de suas atribuições, Antônio praticou ato ilícito que causou prejuízo a Júlio. Em razão disso, está receoso de o prejudicado ajuizar diretamente, em face dele, ação de responsabilização civil.

Nessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, Júlio deverá ajuizar ação de responsabilização civil em face