Questão em destaque · Q3099851
Nos termos do Art. 126, caput, da Constituição da República de 1988, p ara dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com compet
FGV · Prefeitura de Belo Horizonte · 2023
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P3099851
ID: 3099851
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais e juízes dos estados (artigos 125 e 126)
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior
Nos termos do Art. 126, caput, da Constituição da República de 1988, para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
A norma constitucional obtida a partir desse comando deve ser classificada como norma de eficácia
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