Questão em destaque · Q3099852

João, deputado estadual, elaborou a minuta de um projeto de lei que desejava apresentar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa . O deputado foi informado, por sua assessoria, que

FGV · Prefeitura de Belo Horizonte · 2023

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P3099852
ID: 3099852
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

João, deputado estadual, elaborou a minuta de um projeto de lei que desejava apresentar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa. O deputado foi informado, por sua assessoria, que a respectiva matéria estava prevista na Constituição da República de 1988 como sendo de competência legislativa concorrente.

Ao receber a informação, João concluiu corretamente que

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