Questão em destaque · Q3101215

Sobre os direitos políticos, analisar os itens abaixo: I. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeito

Objetiva Concursos · CBM PA · 2022

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P3101215

ID: 3101215

Direito ConstitucionalAssunto: Inelegibilidades absolutas e relativas · Hipóteses de perda e de suspensão de direitos políticos ou cassação, perda e suspensão de direitos políticos (artigo 15 da CF) · Princípio da anterioridade ou princípio da anualidade eleitoral (artigo 16 da CF) · Inelegibilidade decorrente da reeleição · Cassação dos direitos políticos · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2022

Nível: Superior

Sobre os direitos políticos, analisar os itens abaixo:

I. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da eleição, e a ação tramitará em segredo de justiça.

III. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

IV. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão poderá ocorrer no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Estão CORRETOS: