Questão em destaque · Q3101230
Sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo: I. A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordâ
Objetiva Concursos · CBM PA · 2022
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Sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:
I. A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. São elementos do ato administrativo: sujeito ou competência, o objeto, a forma, a motivação e a finalidade.
III. A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.
IV. Ato complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.
V. Ato enunciativo é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito, são exemplos as certidões, atestados, informações, pareceres, vistos.
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