O conjunto harmônico de princípios que definem a lógica da atuação estatal do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse públic

No artigo 37 da Constituição Federal, estão expressos cinco princípios, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência.

O interesse público não é supremo sobre o interesse particular, e todas as condutas têm como finalidade a satisfação das necessidades coletivas, de acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público.

A publicidade é garantia do exercício da cidadania, não havendo situações aptas a excepcionalizar tal princípio.

Com a ressalva da nomeação de particular para assunção de cargos de natureza política, a nomeação de parentes para o exercício de função pública é considerada ofensa direta ao princípio da moralidade.

O princípio da legalidade difere da esfera privada, pois o administrador somente pode atuar conforme determina a lei; não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público.