Considere que João possui uma pequena propriedade rural, em Jaboticabal. Em razão de uma grande enchente, foi declarado estado de calamidade pública, e, em parte de suas terras, fo

o fato de o imóvel estar sendo utilizado nesses moldes importa em ofensa ao direito de propriedade, que não necessariamente precisa atender a uma função social.

o uso da propriedade, pelo Poder Público, fica condicionado à desapropriação e ao pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro.

João deverá ser indenizado em momento posterior, caso o Poder Público venha a causar dano pelo uso de sua propriedade.

o Poder Público deverá desapropriar a propriedade e pagar a indenização em títulos da dívida agrária.

caso a propriedade de João seja trabalhada por sua família, não será autorizado o uso do bem para a instalação de tendas, bem como não poderá ela ser sujeita à penhora por débitos do proprietário.