Questão em destaque · Q3101428
De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e identifique as corretas: I.Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, regis
IDCAP · Câmara de Ibitirama · 2023
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De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II.É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
III.Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
É correto o que se afirma em:
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