Questão em destaque · Q3101554
De acordo com o Código Penal, em relação aos crimes contra a Administração Pública, o crime de violação de sigilo funcional, que constitui revelar fato de que tem ciência em razão
IDCAP · Câmara de Ibitirama · 2023
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P3101554
ID: 3101554
Direito PenalAssunto: Violação de sigilo funcional
Banca: IDCAP
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com o Código Penal, em relação aos crimes contra a Administração Pública, o crime de violação de sigilo funcional, que constitui revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, tem a pena de:
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