Questão em destaque · Q3101764

Qual das alternativas abaixo NÃO está entre os itens cuja elaboração faz parte do processo legislativo?

IDCAP · Câmara de Ibitirama · 2023

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P3101764
ID: 3101764
Direito ConstitucionalAssunto: Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias · Poder Legislativo
Banca: IDCAP
Ano: 2023
Nível: Superior

Qual das alternativas abaixo NÃO está entre os itens cuja elaboração faz parte do processo legislativo?

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