No que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Carta Magna, assinale a alternativa correta.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os recursos e meios a ela inerentes.

A lei regulará a individualização das penas e adotará, entre outras, a privação de liberdade, a multa e o banimento.

A obrigação de reparar o dano nunca passará da pessoa do condenado.

O Tribunal do Júri terá competência para julgar todos os tipos de crimes dolosos.

A lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo para beneficiar qualquer cidadão.