Questão em destaque · Q3102311
Leia o texto sobre atos administrativos: A Administração não é incumbida do ônus de provar a legalidade de seus atos e a existência da necessidade de sua prática. Este encargo cair
IDCAP · Câmara de Ibitirama · 2023
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Leia o texto sobre atos administrativos:
A Administração não é incumbida do ônus de provar a legalidade de seus atos e a existência da necessidade de sua prática. Este encargo cairia sobre destinatário do ato que tenha interesse em provar que a administração pública agiu de forma ilegítima. Este atributo, tem por objetivo garantir a rapidez e agilidade na execução dos atos administrativos.
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/elementos-do-ato-administrativo/346306469>
Assinale a opção abaixo que corretamente está associada ao texto.
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