De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2012, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, do

Contratações na área de tecnologia da informação e comunicação, sendo incluídas desde a aquisição de softwares até a prestação de serviços especializados.

Compras de bens, seja de forma direta ou por encomenda, incluindo os procedimentos licitatórios necessários para a sua efetivação.

Concessão e permissão de uso de bens públicos, para fins comerciais ou de prestação de serviços, seguindo os processos de licitação correspondentes.

Obras e serviços de arquitetura e engenharia, bem como as etapas licitatórias e de contratação que as viabilizam.

Contratos que objetivam a realização de operações de crédito, sejam elas internas ou externas, incluindo a gestão da dívida pública, contratação de agente financeiro e concessão de garantia vinculada a esses contratos.