A partir de denúncia de cidadão ao Tribunal de Contas da União, foram constatadas irregularidades na utilização de recursos públicos e prestação de contas pelo poder judiciário fed

Caso se trate de irregularidade em execução de contrato, competirá ao Tribunal de Contas da União determinar imediatamente a sustação de sua execução.

O Poder Judiciário, tendo em vista a autonomia financeira e administrativa, não está sujeito à prestação de Contas ao Tribunal de Contas da União.

Constatada a irregularidade na prestação de contas, deve o Tribunal de Contas representar ao Poder Judiciário para adoção das medidas cabíveis, não podendo impor sanções aos responsáveis.

O Tribunal de Contas da União poderá imputar multa aos responsáveis, ainda que servidores do poder judiciário, com eficácia de título judicial.

Os servidores incumbidos do controle interno estarão sujeitos à responsabilização solidária.