Questão em destaque · Q3105209

Leia os trechos a seguir: I. Emenda Constitucional número 4: Art. 22. Poder-se-á complementar a organização do sistema parlamentar de governo ora instituído, mediante leis votadas,

FGV · SEE MG · 2023

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P3105209

ID: 3105209

Direito ConstitucionalAssunto: Histórico das Constituições brasileiras ou as constituições brasileiras ou evolução constitucional brasileira · Nacionalidade e Direitos Políticos · Poder Legislativo

Banca: FGV

Ano: 2023

Nível: Superior

Leia os trechos a seguir:

I. Emenda Constitucional número 4:

Art. 22. Poder-se-á complementar a organização do sistema parlamentar de governo ora instituído, mediante leis votadas, nas duas casas do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos seus membros.

Art. 25. A lei votada nos termos do art. 22 poderá dispor sobre a realização de plebiscito que decida da manutenção do sistema parlamentar ou volta ao sistema presidencial, devendo, em tal hipótese, fazer-se a consulta plebiscitaria nove meses antes do termo do atual período presidencial.

Fonte: Legislação Brasileira – Câmara dos Deputados

II. Emenda Constitucional número 6:

Art. 1º Fica revogada a Emenda Constitucional nº 4 e restabelecido o sistema presidencial de governo instituído pela Constituição Federal de 1946, salvo o disposto no seu art. 61.

Fonte: Legislação Brasileira – Câmara dos Deputados

Os fragmentos reproduzidos são emendas da