Suponha que uma empresa fictícia chamada “Empresa A” foi condenada nos termos da lei anticorrupção (Lei n o 12.846/2013) pela prática de atos contra a administração pública naciona

a legislação nacional não prevê a aplicação de penalidades às pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção, mas apenas às pessoas físicas responsáveis pela sua gerência e direção.

caso o protocolo da cisão preveja que a Empresa A’ será responsável única e integralmente pelo pagamento da multa aplicada, a Empresa A não poderá mais vir a ser cobrada pelo pagamento da multa, em que pese a continuidade da sua atividade.

a sequência de operações torna a Empresa A, a Empresa A’ e a Empresa B solidárias no pagamento integral da multa devida, havendo, porém, benefício de ordem em favor da empresa B, comparativamente às Empresas A’ e A.

Empresa B assumirá a responsabilidade pelo pagamento da multa aplicada à Empresa A na proporção do patrimônio a ela transferido em decorrência da sequência dos atos societários de cisão e incorporação.

a legislação nacional veda expressamente a realização das operações societárias de cisão e incorporação de empresas condenadas pela prática de atos contra administração pública nacional, motivo pelo qual os atos societários realizados serão considerados nulos.