O Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras de um determinado município recebeu uma denúncia anônima, encaminhada por meio da Ouvidoria Municipal, na qual o denunciante afirma

o eventual fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação da obra em decorrência de possível declaração de nulidade deve ser analisado antes da decisão de suspensão do contrato.

caso o Secretário decida pela continuidade da obra, não poderá a Administração reparar eventuais prejuízos decorrentes da comprovação de superfaturamento por meio de indenização por perdas e danos

por se tratar de acusação quanto a fato que pode, em tese, configurar crime, não é facultado à Administração optar pela continuidade do contrato, sendo a decretação de nulidade uma mera formalidade para fins de publicidade.

por se tratar de acusação quanto a fato que pode, em tese, configurar crime, eventual extinção do contrato unilateralmente pela Administração prescinde da prévia notificação do contratado a fim de que apresente defesa.

a legislação autoriza que a Administração retenha a última parcela do pagamento, independentemente de previsão contratual e prévia notificação do contratado, a fim de garantir eventuais prejuízos decorrentes de comprovação futura de superfaturamento.