Em um contexto de uso de ferramentas e práticas de gestão e inovação da área pública, a Emenda Constitucional n o 19, alterou o artigo 169 da CF de 1988, que trata de despesas com

estabelecimento de convênios entre esferas do poder público, de forma a equacionar dispêndios e obrigações com a gestão de pessoal.

limitar em vinte a quarenta por cento a redução de despesas com pessoal, especialmente com cargos em comissão e corte de subsídios e adicionais de salário.

redução de pelo menos trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

discriminação entre cargos e atividades de impacto social e outros, de forma a equacionar os subsídios necessários para priorização de políticas públicas.

exoneração dos servidores não estáveis.