Questão em destaque · Q3106395
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ter como objeto omissões parciais do poder público.
CESPE CEBRASPE · TBG · 2023
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P3106395
ID: 3106395
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ter como objeto omissões parciais do poder público.
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