Questão em destaque · Q3106397
É inadmissível ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha por objeto texto legal fruto de acordo homologado judicialmente, por ofender a garantia da coisa julgada.
CESPE CEBRASPE · TBG · 2023
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P3106397
ID: 3106397
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
É inadmissível ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha por objeto texto legal fruto de acordo homologado judicialmente, por ofender a garantia da coisa julgada.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...