Questão em destaque · Q3106399

É cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra decreto regulamentar de lei estadual.

CESPE CEBRASPE · TBG · 2023

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P3106399

ID: 3106399

Direito ConstitucionalAssunto: Objeto

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

É cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra decreto regulamentar de lei estadual.

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