Questão em destaque · Q3106423
As sanções penais e administrativas em função de ações e práticas prejudiciais ao meio ambiente aplicam-se somente aos infratores que sejam pessoas físicas, sem prejuízo da obrigaç
CESPE CEBRASPE · TBG · 2023
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P3106423
ID: 3106423
Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
As sanções penais e administrativas em função de ações e práticas prejudiciais ao meio ambiente aplicam-se somente aos infratores que sejam pessoas físicas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...