Questão em destaque · Q3106433
A cassação é uma forma de extinção do ato administrativo na qual os efeitos jurídicos do ato são perdidos devido a uma superveniente norma jurídica contrária àquela que fundamentav
CESPE CEBRASPE · TBG · 2023
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P3106433
ID: 3106433
Direito AdministrativoAssunto: Cassação dos atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A cassação é uma forma de extinção do ato administrativo na qual os efeitos jurídicos do ato são perdidos devido a uma superveniente norma jurídica contrária àquela que fundamentava a prática do ato.
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