Questão em destaque · Q3106436

A administração pública tem a prerrogativa de revogar os próprios atos, por razões de conveniência ou oportunidade, até mesmo nos casos em que haja uma decisão judicial transitada

CESPE CEBRASPE · TBG · 2023

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P3106436
ID: 3106436
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Revogação dos Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

A administração pública tem a prerrogativa de revogar os próprios atos, por razões de conveniência ou oportunidade, até mesmo nos casos em que haja uma decisão judicial transitada em julgado.

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