Questão em destaque · Q3106452

Determinados órgãos públicos que detêm direitos subjetivos que necessitam ser defendidos possuem capacidade processual.

CESPE CEBRASPE · TBG · 2023

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P3106452

ID: 3106452

Direito AdministrativoAssunto: Capacidade Processual ou personalidade judiciária

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

Determinados órgãos públicos que detêm direitos subjetivos que necessitam ser defendidos possuem capacidade processual.

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