Questão em destaque · Q3106461
As terras devolutas pertencem, em regra, aos municípios, exceto aquelas indispensáveis à preservação ambiental e à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares
CESPE CEBRASPE · TBG · 2023
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P3106461
ID: 3106461
Direito ConstitucionalAssunto: Bens da União (artigo 20 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
As terras devolutas pertencem, em regra, aos municípios, exceto aquelas indispensáveis à preservação ambiental e à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e das vias federais de comunicação, as quais são de propriedade da União.
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