Questão em destaque · Q3106462
O termo inicial da prescrição de ação por ato de improbidade administrativa ocorre a partir da data de ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou
CESPE CEBRASPE · TBG · 2023
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P3106462
ID: 3106462
Direito AdministrativoAssunto: Prescrição · Capítulo VII - Da Prescrição · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O termo inicial da prescrição de ação por ato de improbidade administrativa ocorre a partir da data de ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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